Matéria: Requerimento nº 139 de 2013
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - UR 4 - MARÍLIA, COM SEDE À RUA PROFESSOR FRANCISCO MORATO, Nº 38 - JARDIM SÃO GERALDO - CEP: 17.501-020 - MARÍLIA-SP., ENVIANDO, EM ANEXO, CÓPIAS DE DOCUMENTOS, COMO TAMBÉM, CÓPIAS DO PROC. Nº 485/96 - 1ª VARA CÍVEL E DO PROC. 1078/99 - 2ª VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE PALMITAL, PARA QUE SEJA JUNTADO AO PROCEDIMENTO TC - 1243/004/13 EM TRÂMITE POR ESTE R. TRIBUNAL, A FIM DE APURAR EVENTUAL QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, TENDO EM VISTA QUE O SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, O SENHOR CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE, AGIU EM TERGIVERSAÇÃO ACERCA DOS PROCESSOS ACIMA MENCIONADOS, OU SEJA, DEFENDEU E REPRESENTOU AS DUAS PARTES AO MESMO TEMPO.