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Câmara Municipal de Palmital - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 143 de 2013
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA FLÁVIA BOND PEIXOTO - DD. PROMOTORA DE JUSTIÇA DO FÓRUM DA COMARCA DE PALMITAL - 1ª PROMOTORIA, ENVIANDO, EM ANEXO, CÓPIAS DO PROC. Nº 485/96 - 1ª VARA CÍVEL E PROC. 1078/99 - 2ª VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE PALMITAL, A FIM DE INSTRUIR O INQUÉRITO CIVIL Nº 14.0362.0000419/2013-5, TENDO EM VISTA, A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, O QUE, EM PRINCÍPIO, TAMBÉM DEVE TER OCORRIDO EM RELAÇÃO AO PROC. 484/12 (AUTOS DE DESAPROPRIAÇÃO DO PALMITAL ATLÉTICO CLUBE), DEVIDO À AGILIDADE DE TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO PROVOCADA PELO ADVOGADO E, ENTÃO, SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, O SENHOR CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE.
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Resultado da Votação:
Aprovado
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