Matéria: Requerimento nº 145 de 2013
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENVIADO OFÍCIO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE SEJA INFORMADO, A ESTE LEGISLATIVO, O QUANTO SEGUE, TENDO EM VISTA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2013, QUE "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES". 1- PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2013, REALIZADO PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS (REGIME ESTATUTÁRIO), FORAM CRIADAS TODAS AS VAGAS NECESSÁRIAS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS CONSTANTES DO EDITAL Nº 01/2013? 2- CASO NEGATIVO, INFORMAR QUAIS FORAM AS VAGAS DE CARGOS PÚBLICOS CRIADAS APÓS A REALIZAÇÃO DESTE CONCURSO? 3- DOS CANDIDATOS APROVADOS, NESTE CONCURSO, QUANTOS FORAM ADMITIDOS PELA MUNICIPALIDADE? 4- DAS VAGAS CONSTANTES DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 212/2012, 226/2013 E 228/2013, CRIADAS PARA O PROVIMENTO DE 23 (VINTE E TRÊS) EMPREGOS PÚBLICOS HOUVE O APROVEITAMENTO DE ALGUMAS DELAS PARA PROVER OS CARGOS PÚBLICOS DISCRIMINADOS NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO EM QUESTÃO? 5- CASO POSITIVO, INFORMAR QUANTAS VAGAS FORAM E DE QUAIS EMPREGOS PÚBLICOS? 6- AINDA EM INDAGAÇÃO ÀS CONTRATAÇÕES EFETUADAS, REQUEIRO SEJA ENVIADO, EM ANEXO, CÓPIAS DAS PORTARIAS DE ADMISSÕES DOS CANDIDATOS CONTRATADOS A FIM DE DIRIMIR DÚVIDAS.