Matéria: Requerimento nº 146 de 2013
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PAULA BOND PEIXOTO - DD. PROMOTORA DE JUSTIÇA DO FÓRUM DA COMARCA DE PALMITAL - 1ª PROMOTORIA, SOLICITANDO SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS QUE LHE FOREM CABÍVEIS, ACERCA DE EVENTUAL ATO DE INCONSTITUCIONALIDADE COMETIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, QUANDO DA REJEIÇÃO DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO Nº 02 E Nº 03 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013.