Matéria: Requerimento nº 154 de 2013
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES, DD. PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1- QUEM ESTÁ SENDO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÕES AOS MUNÍCIPES, PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS SEM MUROS E CALÇADAS EM NOSSO MUNICÍPIO? 2- CASO NÃO EXISTA UM RESPONSÁVEL, O QUE O EXECUTIVO PRETENDE FAZER PARA QUE SE FAÇA CUMPRIR A LEI 1.101 DE 7 DE JUNHO DE 1.977.