Matéria: Requerimento nº 159 de 2013
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MARCOS ALEXANDRE CONCEIÇÃO, PRESTANDO-LHE AS INFORMAÇÕES QUE SE FAZEM NECESSÁRIAS, EM ATENÇÃO AO REQUERIMENTO, DE SUA AUTORIA, PROTOCOLADO NESTA CASA DE LEIS SOB Nº 748/2013, EM DATA DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013, DA SEGUINTE CONFORMIDADE: 1- CONFORME CONSTA DO ART. 4º, INCISO XXV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, A CONSTITUIÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL É DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, NO CASO, DA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES, QUE ATUALMENTE REPRESENTA O MUNICÍPIO, NA QUALIDADE DE PREFEITA. 2- POR OUTRO LADO DEVO RESSALTAR QUE ESTE LEGISLATIVO SEMPRE PROCUROU COBRAR DA MUNICIPALIDADE A INSTITUIÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA, A EXEMPLO DA INDICAÇÃO Nº 167/2013 DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO DE SOUZA - CANINHA E DO REQUERIMENTO Nº 190/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN. 3- OPORTUNAMENTE, RESSALTO, QUE NA DATA DE HOJE, 02/12/2013, ESTAMOS APRESENTANDO UMA INDICAÇÃO SOB Nº 359/2013, ASSINADA POR TODOS OS VEREADORES DESTA CASA DE LEIS, A FIM DE REFORÇAR VOSSA SOLICITAÇÃO JUNTO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PARA QUE A TÃO SONHADA INSTITUIÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL EM NOSSO MUNICÍPIO VENHA SE TORNAR UMA REALIDADE, CONFORME PREVISTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL HÁ MAIS DE 23 ANOS, OU SEJA DESDE 31 DE MARÇO DE 1990. 4- A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES ACIMA PRESTADAS, SEGUE, EM ANEXO, TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A FIM DE PROVAR QUE ESTA CASA DE LEIS SEMPRE PROCUROU SE EMPENHAR JUNTO AO PODER EXECUTIVO EM PROL DE REALIZAÇÕES, PRINCIPALMENTE ÀS QUE SEMPRE VÃO AO ENCONTRO DA POPULAÇÃO.