Matéria: Requerimento nº 161 de 2013
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE SEJA DADO CUMPRIMENTO À LEI Nº 1.781 DE 18 DE SETEMBRO DE 1.997, TENDO EM VISTA DIVERSAS RECLAMAÇÕES EFETUADAS POR MUNÍCIPES, SOB A ALEGAÇÃO QUE OS ENTULHOS DEPOSITADOS EM VIA PÚBLICA PELOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS NÃO ESTÃO SENDO COBRADOS PELA MUNICIPALIDADE A CONTENTO, OU SEJA, NEM TODOS OS CONTRIBUINTES ESTÃO SENDO COBRADOS, FAVORECENDO, DE CERTA FORMA, A QUEM TEM CONDIÇÕES DE EFETUAR O PAGAMENTO DESTES SERVIÇOS E PREJUDICANDO, ÀS VEZES, A QUEM NÃO TEM CONDIÇÕES DE EFETUAR O PAGAMENTO, OU MELHOR, OS MENOS ASSISTIDOS FINANCEIRAMENTE.