Matéria: Requerimento nº 6 de 2014
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE PRESTE, A ESTE LEGISLATIVO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. QUAL A PREVISÃO PARA ENVIO, A ESTA CASA DE LEIS, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DISPONDO SOBRE "PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO ESPECÍFICO PARA O CARDO DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - ADI", CONFORME CONSTA DA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 57 DE AUTORIA DESTE VEREADOR, TENDO EM VISTA QUE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, EM QUESTÃO, JÁ SE ENCONTRA ELABORADO PELO EXECUTIVO? 2. QUAL A PREVISÃO PARA ELABORAÇÃO E ENVIO DE UM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DISPONDO SOBRE "PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL", CONFORME CONSTA, TAMBÉM, DA RESPOSTA AO REQUERIMENTO ACIMA CITADO? 3. QUAL A PREVISÃO PARA O ENVIO DO PROJETO DE LEI VERSANDO SOBRE A INCORPORAÇÃO DO 14º (DÉCIMO QUARTO) SALÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME CONSTA DA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 77/2013 DE AUTORIA DESTE VEREADOR, TENDO EM VISTA QUE O PROJETO REFERENTE AO PPA DO PERÍODO DE 2014 A 2017 JÁ FORA APROVADO POR ESTA CASA DE LEIS, ESTANDO A LEI EM PLENO VIGOR?