Matéria: Requerimento nº 35 de 2014
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME, A ESTA CASA DE LEIS, QUANTO À VIABILIDADE DE COLOCAR EM PRÁTICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO EM SEU ART. 145, INCISO XI, A QUAL TEM POR OBJETIVO PRINCIPAL A DURAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE CONSISTENTE EM 180 (CENTO E OITENTA), BEM COMO A LEI Nº 2.396 DE 18 DE JULHO DE 2010, A QUAL VERSA SOBRE A PRORROGAÇÃO DESTA MODALIDADE DE LICENÇA, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕES A LEI FEDERAL Nº 11.170, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008.