Matéria: Requerimento nº 58 de 2014
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENVIADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME, A ESTA CASA DE LEIS, O PORQUÊ DO NÃO ENVIO DAS CÓPIAS DOS DECRETOS, PORTARIAS E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, APESAR DE CONSTAR COMO SENDO UMA DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO, CONFORME DISPÕE O ART. 101, INCISO VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, BEM COMO, JÁ TEREM SIDO SOLICITADOS ATRAVÉS DOS REQUERIMENTOS NºS 91/2013 E 10/2014?