Matéria: Requerimento nº 62 de 2014
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENVIADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE SEJA INFORMADO, A ESTE LEGISLATIVO, SE A MUNICIPALIDADE PROCEDERÁ AS DEVIDAS ADEQUAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 9 DE MAIO DE 1994, LEI DA CRIAÇÃO DO "SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PALMITAL - S.A.S." TENDO EM VISTA QUE, HÁ TEMPOS, VEM EFETUANDO A COBRANÇA DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) ACERCA DOS CUSTOS DE EXAMES LABORATORIAIS; HONORÁRIOS RELATIVOS ÀS INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS; DESPESAS DE INTERNAÇÃO NOS CASOS DE CIRURGIA OU PARTO, E; DESPESAS DE INTERNAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO CLÍNICO REALIZADOS ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A UNIMED DE ASSIS, SERVIÇOS ESTES PREVISTOS COMO PAGAMENTO INTEGRAL POR PARTE DA AUTARQUIA "S.A.S.", CONFORME CONSTAM DO ART. 44, LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 9 DE MAIO DE 1.994.