Matéria: Requerimento nº 82 de 2014
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PAULO BERNARDO, DD. MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES COM ENDEREÇO NO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS - BLOCO R - CEP: 70.044-900 - BRASÍLIA/DF., ENVIANDO-LHE, EM ANEXO, A PETIÇÃO E CÓPIAS DOS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, A FIM DE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS, TENDO EM VISTA A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL-SP. NA FIRMAÇÃO DE CONTRATOS IRREGULARES DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO.