Matéria: Requerimento nº 83 de 2014
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENVIADO OFÍCIO A ILUSTRÍSSIMO SENHOR MARCUS VINICIUS PAOLUCCI, DD. SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA ANATEL, COM ENDEREÇO NA SAUS - QUADRA 6 - BLOCO H - 7º ANDAR - ALA NORTE - CEP: 70.070-940 - BRASÍLIA/DF, ENVIANDO-LHE, EM ANEXO, A PETIÇÃO E CÓPIAS DOS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, A FIM DE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS, TENDO EM VISTA A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL-SP. NA FIRMAÇÃO DE CONTRATOS IRREGULARES DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO.