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Câmara Municipal de Palmital - SP
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Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 136 de 2014
Ementa: REQUER SEJAM SOLICITADAS INFORMAÇÕES A SENHORA PREFEITA NO SENTIDO DE ESCLARECER A ESTA CASA DE LEIS SE ESTÃO SENDO APLICADAS CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, SANSÕES AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS OU ARRENDATÁRIOS, QUE POR VENTURA VENHAM A DANIFICAR O LEITO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS COM IMPLEMENTOS PESADOS, USADOS INTENCIONALMENTE SOBRE AS MESMAS, PERGUNTO: 1º - COMO ESTÃO SENDO APLICADAS TAIS LEIS? 2º - QUEM É O RESPONSÁVEL EM APLICAR TAL LEI? 3º QUAL O VALOR DESSAS MULTAS?
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações