Matéria: Requerimento nº 150 de 2014
Ementa: REQUER QUE SOLICITE DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, INFORMAÇÕES ACERCA DA EMPRESA "S & S - SERVIÇOS DE PORTARIA, LIMPEZA EM GERAL, SEGURANÇA, JARDINAGEM E CONSTRUÇÃO CIVIL EM GERAL", HAJA VISTA QUE A MESMA NÃO VEM CUMPRINDO, RIGOROSAMENTE, COM AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS JUNTO AOS SEUS FUNCIONÁRIOS, ENVIANDO, EM ANEXO, CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL E REFERIDA EMPRESA, A FIM DIRIMIR DÚVIDAS ACERCA DAS VERDADEIRAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS CABÍVEIS A CADA UMA DAS PARTES. 1 - HÁ COMO A MUNICIPALIDADE ACORDAR COM A REFERIDA EMPRESA, A FIM DE PROPICIAR OS PAGAMENTOS DE SALÁRIOS, OS DEPÓSITOS DOS PERCENTUAIS DO FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E, O FORNECIMENTO DAS CESTAS BÁSICAS, DE FORMA PRECISA? 2 - DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR PARTE DESTA EMPRESA, A PREFEITURA MUNICIPAL DEVE ATRAIR PARA SI A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INADIMPLEMENTO DE REFERIDA EMPRESA, UMA VEZ QUE É RESPONSÁVEL DIRETA PELA FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DEVIDAS PELA MESMA?