Matéria: Requerimento nº 151 de 2014
Ementa: REQUER QUE SOLICITE DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 - O MUNÍCIPIO DE PALMITAL FIRMOU ALGUM ACORDO COM RELAÇÃO AOS PROCESSOS TRABALHISTAS, CUJOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO SEGUEM ANEXO? 2 - QUAL A RAZÃO DA EXTINÇÃO DOS REFERIDOS PROCESSOS, EM QUE O MUNICÍPIO FIGURA COMO RECLAMADO, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO? 3 - ESTA ADMINISTRAÇÃO CONSIDERA LEGAL E MORAL, O FATO DA SRª. DRª. MÔNICA CRISTINA PASSOS PEDROTTI DE ANDRADE, ESPOSA DO SR. DR. CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE, EX-SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS MUNICIPAL, TER PATROCINADO CAUSA CONTRA ESTE MUNICÍPIO, QUANDO SEU MARIDO, AINDA EXERCIA CARGO COMISSIONADO, INCLUSIVE, SENDO, DE RESPONSABILIDADE DO MESMO, A DEFESA DOS INTERESSES MUNICIPAIS EM LITÍGIOS JUDICIAIS? 4 - A QUE TÍTULO O SR. DR. CHARLES BIONDI, VEM FIGURANDO COMO ADVOGADO DESTE MUNICÍPIO, SE NÃO FOI NOMEADO PARA O EXERCÍCIO DE TAL FUNÇÃO, POIS, PELO QUE É SABIDO, ESTE PROFISSIONAL EXERCE CARGO COMISSIONADO JUNTO A AUTARQUIA SAAE? 5 - TAL FATO, DE SE CONSTITUIR O DR. CHARLES BIONDI PARA A DEFESA DOS INTERESSES DESTE MUNICÍPIO, QUANDO JÁ EXISTEM ADVOGADOS NOMEADOS PARA TAL FUNÇÃO, NÃO PODERIA ONERAR AINDA MAIS OS COFRES PÚBLICOS, NA MEDIDA EM QUE ESTE ADVOGADO POSSUI ASSIM O DIREITO DE RECEBER PELOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS (EVENTUAIS E AVULSOS) PRESTADOS A MUNICIPALIDADE? 6 - ONDE SE ENCONTRAM A NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DESTE ADVOGADO, JÁ QUE O MUNICÍPIO DISPÕE DE PROFISSIONAIS SUFICIENTES PARA TAL FIM? 7 - FORA FIRMADO ALGUM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU REALIZADO QUALQUER PAGAMENTO AO SR. CHARLES BIONDI, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS A ESTA MUNICIPALIDADE? CASO POSITIVO, ENVIAR CÓPIA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS. 8 - A ADMINISTRAÇÃO TINHA CONHECIMENTO QUE, PROFISSIONAIS LOTADOS NO ESCRITÓRIO DO SEU EX-SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, O SR. DR. CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE, VINHA PATROCINANDO CAUSAS CONTRA O MUNICÍPIO DE PALMITAL, DO QUAL ESTE EX-SECRETÁRIO DEVERIA DEFENDER?