Matéria: Requerimento nº 160 de 2014
Ementa: REQUER, QUE OFICIE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE SEJA INFORMADO, A ESTE LEGISLATIVO, SE FORAM PROCEDIDAS AS ANÁLISES NECESSÁRIAS ACERCA DA ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 7 DE AGOSTO DE 2001, A QUAL TEM POR OBJETIVO PRINCIPAL MODIFICAR O TEXTO DO ART. 3º, DE REFERIDA LEI, VISANDO ANTECIPAR A DATA DE APLICAÇÃO DA "REVISÃO GERAL ANUAL" DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 4º, DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA A DATA DE "1 DE FEVEREIRO" DE CADA ANO, CONFORME JÁ REQUERIDO ATRAVÉS DOS REQUERIMENTOS Nº 52/13 E 57/2014, DOS QUAIS CONSTAM JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS.