Matéria: Requerimento nº 161 de 2014
Ementa: REQUER, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXMA. SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES, DD. PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS, ACERCA DAS CONTRIBUIÇÕES E REPASSES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, PREFEITA E VICE-PREFEITO, PREVISTAS NOS INCISOS I, II E III, DO ARTIGO 44 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13, DE 09 DE MAIO DE 1994 (SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PALMITAL): 1- QUAL É A ESTIMATIVA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DOS REFERIDOS BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO? 2- APRESENTAR CÓPIAS DAS GUIAS DE RECOLHIMENTOS DURANTE O PERÍODO DE 01.01.2013 ATÉ A PRESENTE DATA, REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DEVIDA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS VINCULADOS AO SERVIÇO? 3- APRESENTAR CÓPIAS DAS GUIAS DE RECOLHIMENTOS DURANTE O PERÍODO DE 01.01.2013 ATÉ A PRESENTE DATA, REFERENTE AO REPASSE A TÍTULO DAS RETENÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS VINCULADOS AO SERVIÇO? 4- APRESENTAR CÓPIAS DAS GUIAS DE RECOLHIMENTOS DURANTE O PERÍODO DE 01.01.2013 ATÉ A PRESENTE DATA, REFERENTE A RETENÇÃO DAS DESPESAS COM EXAMES LABORATORIAIS, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS, INTERNAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS VINCULADOS AO SERVIÇO?