Matéria: Requerimento nº 23 de 2015
Ementa: REQUER A SENHORA PREFEITA, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, POR QUAIS MOTIVOS NÃO PRETENDE ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 81 DE 07 DE AGOSTO DE 2001, A FIM DE ANTECIPAR A DATA DE APLICAÇÃO DA "REVISÃO GERAL ANUAL" DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DE QUE TRATA O § 4º, DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA A DATA DE 1 DE FEVEREIRO DE CADA ANO?