Matéria: Requerimento nº 63 de 2015
Ementa: REQUER, SEJA OFICIADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROMOTORIA CRIMINAL - COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP, ENVIANDO, EM ANEXO, A PETIÇÃO E CÓPIAS DE DOCUMENTOS, A FIM DE TOMAR AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS, ACERCA DOS ATESTADOS DE CONCLUSÕES EMITIDOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO "SAED - SISTEMA ALFA DE ENSINO" DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO/SP, COMO TAMBÉM DOS CERTIFICADOS DE CONCLUSÕES EMITIDOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO "COLÉGIO FREI OSVALDO CARONINI" DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO/MA, EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL/SP, O SENHOR HENRIQUE DIAS THOMÉ, E DE OUTROS SERVIDORES, CUJOS NOMES CONSTAM DA PETIÇÃO ANEXA, TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO QUE, EM TESE, HOUVE A PRÁTICA DE CRIME DE "FALSIDADE DOCUMENTAL" E, EVENTUALMENTE, DE "FALSIDADE IDEOLÓGICA" POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPRACITADAS, QUANDO DA EMISSÃO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS.