Matéria: Requerimento nº 85 de 2015
Ementa: REQUER A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, O QUANTO SEGUE: 1- QUAL O FUNDAMENTO LEGAL QUE MOTIVOU A NEGATIVA NA RESPOSTA DO REQUERIMENTO Nº 59/2015, DE AUTORIA DESTES VEREADORES, APROVADO POR UNANIMIDADE, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 6/4/2015, JÁ QUE TAL ATO CONTRARIA OS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 37, INCISO IX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL; ARTS. 29, INCISO XI E 49, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 5º, 7º EM SEU § 4º E 32, INCISO I, DA LEI Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO); E, ART. 4º, INCISO III, DO DECRETO-LEI Nº 201/67.