Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2015
Ementa: INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º, ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 2º E INSERE O PARÁGRAFO 3º NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.660, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.