Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2015
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DESCARTE DE ÓLEO LUBRIFICANTE, SOLVENTE E/OU ASSEMELHADOS NOS ENCANAMENTOS DA REDE COLETORA DE ESGOTO, OU JUNTO AO MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.