Matéria: Requerimento nº 112 de 2015
Ementa: REQUER A SENHORA PREFEITA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE FORAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS ACERCA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOMEADOS EM CARGOS COMISSIONADOS E EM FUNÇÕES DE CONFIANÇA, QUE POSSUEM DÉBITOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS JUNTO A MUNICIPALIDADE, CONFORME PREVÊ O ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.611/2014 (LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL), ALTERADA PELA LEI Nº 2.693 DE 16 DE JUNHO DE 2015.