Matéria: Requerimento nº 118 de 2015
Ementa: REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO À ILMA. SRA. PAULA BOND PEIXOTO – DD. PROMOTORA DE JUSTIÇA DO FÓRUM DA COMARCA DE PALMITAL/SP, ENCAMINHANDO, EM ANEXO, A PETIÇÃO E CÓPIAS DE DOCUMENTOS, A FIM DE QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS ACERCA DO RESPONSÁVEL DIRETO PELA ENTIDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL, TENDO EM VISTA A NEGATIVA NAS RESPOSTAS DOS REQUERIMENTOS NºS. 47/2015 E 92/2015, DE AUTORIA DESTE VEREADOR, O QUAL FOI APROVADO POR UNANIMIDADE POR ESTA CASA DE LEIS, VISTO QUE, VISIVELMENTE, CONTRARIOU O ART. 29, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO O ART. 2º DA LEI Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO)