Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2015
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO QUE ESPECIFICA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 185-A, DA LEI Nº 1.278, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.