Matéria: Requerimento nº 129 de 2015
Ementa: REQUER A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, NO SENTIDO DE ESCLARECER A ESTA CASA DE LEIS, REFERENTE AO DECRETO Nº 4.148 DE 10 DE SETEMBRO DE 2015, QUAL SERIA O MOTIVO PARA SER UTILIZADO TABELA COM VALOR DE "MODA" DE R$ 26.859,00/HA (TERRA DE PRIMEIRA), AO INVÉS DO VALOR "MÉDIO" DE R$ 22.273,44/HA (TERRA DE PRIMEIRA), AMBAS DO INSTITUTO DE ECONOMIA AGRÍCOLA - IEA, REALIZADAS NA REGIÃO DE ASSIS, E ESTANDO EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.562/2015 DA RECEITA FEDERAL, TAL QUAL FOI APLICADO POR MUNICÍPIOS VIZINHOS, REPERCUTINDO ASSIM NO CÁLCULO DO REAJUSTE DO VALOR VENAL, QUE INCIDE SOBRE AS ALÍQUOTAS, DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) E IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), E, COM BASE NO EXPOSTO, REQUEIRO QUE SEJA FEITO CORREÇÃO NESSE SENTIDO, VISANDO DIMINUIR A CARGA TRIBUTÁRIA QUE RECAI SOBRE O PRODUTOR RURAL.