Matéria: Requerimento nº 131 de 2015
Ementa: REQUER A SENHORA PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS, QUE INFORME, O PORQUÊ DA CÂMARA MUNICIPAL NÃO ESTAR DANDO CUMPRIMENTO AO ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.700/2015, EM REFERÊNCIA À FISCALIZAÇÃO DA "EMPRESA JORNALÍSTICA COMARCA DE PALMITAL LTDA." (JORNAL DA COMARCA), HAJA VISTA QUE A REFERIDA EMPRESA TEM PERSISTIDO NA PUBLICAÇÃO INELEGÍVEL DA "MENÇÃO DO VALOR DO CUSTO DAS PUBLICAÇÕES OFICIAIS DO PODER PÚBLICO", EM TOTAL INFRAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI ACIMA CITADA, SEM QUE, ESTA CASA DE LEIS, JAMAIS TENHA TOMADO QUALQUER PROVIDÊNCIA ACERCA DESTE DESCASO, APESAR DE JÁ TER HAVIDO SOLICITAÇÃO VERBAL AO DIRETOR GERAL DESTE LEGISLATIVO, NESTE SENTIDO.