Matéria: Requerimento nº 136 de 2015
Ementa: REQUER A SENHORA PREFEITA, QUE INFORME A ESTE LEGISLATIVO, O QUANTO SEGUE: 1- A EMPRESA ALESSANDRA MONTEIRO DE MORAES – CNPJ 13.260.635/0001-70, CUMPRIU RIGOROSAMENTE OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 197 DE 14 DE JULHO DE 2011? 2- A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, OUTORGOU O COMPETENTE CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA, CONFORME PREVISTO NA LEI SUPRACITADA? 3- CASO POSITIVO, ENVIAR CÓPIA DO REFERIDO CONTRATO.