Matéria: Requerimento nº 138 de 2015
Ementa: REQUER A ILMA. SRA. PAULA BOND PEIXOTO – DD. PROMOTORA DE JUSTIÇA DO FÓRUM DA COMARCA DE PALMITAL/SP, QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS, ACERCA DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM RELAÇÃO AOS FATOS, CONFORME ABAIXO SEGUE EXPOSTOS: 1- A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, VEM EFETUANDO SOMENTE OS PAGAMENTOS REFERENTES AO ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL E A AUTARQUIA “SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – SAS”, EM JUNHO DE 2015, CONFORME CONSTAM DOS EMPENHOS ORÇAMENTÁRIOS SOB NºS. 6530, 7890, 8277, 8284, 9107 E 9108, DISCRIMINADOS NO RELATÓRIO “CREDORES EMPENHO”, COLUNA “VALOR PAGO”, EM ANEXO, EXTRAÍDO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. 2- NÃO VEM EFETUANDO OS PAGAMENTOS REGULARES DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (6% DAS FOLHAS DE PAGAMENTOS DOS BENEFICIÁRIOS) QUE LHE CABE NA QUALIDADE DE EMPREGADORA, A PARTIR DA COMPETÊNCIA DO MÊS DE JULHO/2015, CONFORME CONSTAM DOS DEMAIS EMPENHOS ORÇAMENTÁRIOS, DISCRIMINADOS NO RELATÓRIO “CREDORES EMPENHO”, COLUNA “VALOR PAGO”, EM ANEXO, EXTRAÍDO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. 3- NÃO VEM EFETUANDO OS REPASSES DOS VALORES DESCONTADOS DAS FOLHAS DE PAGAMENTOS A PARTIR DA COMPETÊNCIA DE JULHO/2015, MONTADOS EM R$ 262.215,86 (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E QUINZE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), CONFORME CONSTAM DOS EMPENHOS EXTRA-ORÇAMENTÁRIOS SOB NºS. 409, 478 E 838, DISCRIMINADOS NO RELATÓRIO “CREDORES EMPENHO”, COLUNA “VALOR PAGO”, EM ANEXO, EXTRAÍDO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, FATO ESSE QUE MERECE ATENÇÃO ESPECIAL DA PARTE DE VOSSA SENHORIA, TENDO EM VISTA A CARACTERIZAÇÃO DE CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.