Matéria: Requerimento nº 157 de 2015
Ementa: REQUER A ILMA. SRA. PAULA BOND PEIXOTO - DD. PROMOTORA DE JUSTIÇA DO FÓRUM DA COMARCA DE PALMITAL/SP, QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS, ACERCA DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL E A AUTARQUIA SAS, EM CONFORMIDADE COM OS FATOS ABAIXO EXPOSTOS: 1- CONFORME CONSTAM DAS RESPOSTAS AO REQUERIMENTO Nº 134/2015, A AUTARQUIA “SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – SAS”, POSTERIOR A FIRMAÇÃO DO “TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTOE CONFISSÃO DE DÉBITOS”, EM DATA DE 24 DE JULHO DE 2015, EFETUOU A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL O PAGAMENTO, À VISTA, DAS DESPESAS ADMINSITRATIVAS REFERENTES À UTILIZAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS DE POSSE DA MUNICIPALIDADE, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2012 ATÉ JUNHO DE 2015, NO VALOR DE R$ 180.051,27 (CENTO E OITENTA MIL, CINQUENTA E UM REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS). 2- A AUTARQUIA “SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – SAS”, FIRMOU COM O MUNICÍPIO DE PALMITAL “CONTRATO DE RATEIO” PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS REFERENTES À UTILIZAÇÃO DOS BENS DE POSSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, NO PERÍODO DE 01 DE JULHO DE 2015 A 30 DE JUNHO DE 2016, SEM A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS NECESSÁRIOS PARA AVERIGUAR SE SERIA VANTAJOSO FINANCEIRAMENTE PERSISTIR NA UTILIZAÇÃO DESTE BENS, CONFORME MOSTRA A DOCUMENTAÇÃO ANEXA. 3- CONFORME CONTAM DAS RESPOSTAS AO REQUERIMENTO Nº 137/2015, A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ENCONTRA-SE INADIMPLENTE COM A AUTARQUIA “ SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – SAS”, ACERCA DOS PAGAMENTOS DAS CONSTRIBUIÇÕES PATRONAIS, BEM COMO DOS VALORES QUE FORAM DESCONTADOS DAS FOLHAS DE PAGAMENTO NOS MESES DE JULHO DE 2015 EM DIANTE, FATO ESSE JÁ NOTICIADO A ESTA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO REQUERIMENTO Nº 138/2015. 4- CONFORME CONSTA DA PUBLICAÇÃO DO SEMANÁRIO OFICIAL, DE 30 DE OUTUBRO DE 2015, O MUNICÍPIO DE PALMITAL E A AUTARQUIA “SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – SAS”, ADITARAM O “TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS”, FIRMADO, ENTRE AMBOS, EM 24 DE JULHO DE 2015, PARA PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 106.206,47 (CENTO E SEIS MIL, DUZENTOS E SEIS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), SENDO QUE O REFERIDO VALOR JÁ CONSTAVA DO “TERMO DE ACORDO” EM QUESTÃO, CONFORME CONSTA DAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS ANEXOS.