Matéria: Requerimento nº 59 de 2017
Ementa: REQUER AO PRESIDENTE DO SAS, QUE PRESTE INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS, ACERCA DOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE QUE SE APOSENTARAM, DOS SERVIDORES EXONERADOS QUE EXERCERAM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA MUNICIPALIDADE, E DOS AGENTES POLÍTICOS, QUE CONTINUARAM COM OS BENEFÍCIOS ASSEGURADOS PELA LEI DO SAS (LEI COMPLEMENTAR Nº 13/94), CONFORME SEGUE: A) RELAÇÃO NOMINAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS APOSENTADOS, DOS SERVIDORES EXONERADOS QUE EXERCERAM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA MUNICIPALIDADE, E DOS AGENTES POLÍTICOS, QUE ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 199/11, FORAM ASSEGURADOS O DIREITO DE CONTINUAREM COM OS BENEFÍCIOS DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/94, ENTRE 2011 ATÉ A PRESENTE DATA? B) RELAÇÃO INDIVIDUAL DOS VALORES QUE DEVERIAM SER PAGOS PELOS CONTRIBUINTES SUPRACITADOS, ENTRE O PERÍODO DE 2011 ATÉ A PRESENTE DATA, E RELAÇÃO DOS VALORES REALMENTE PAGOS PELOS MESMOS NO REFERIDO PERÍODO? C) RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES SUPRACITADOS QUE EVENTUALMENTE NÃO ESTÃO EM DIA COM AS SUAS CONTRIBUIÇÕES? E QUAIS AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA AUTARQUIA NESTAS SITUAÇÕES? D) RELAÇÃO NOMINAL DE TODOS OS DEPENDENTES DOS BENEFICIÁRIOS CITADOS NO ITEM “A”? E) RELAÇÃO NOMINAL DOS CONTRIBUINTES E DE SEUS BENEFICIÁRIOS QUE OBTIVERAM REEMBOLSOS DE DESPESAS MÉDICAS E OUTROS PREVISTOS NO ART. 44, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/94 E RESPECTIVOS VALORES, ENTRE O PERÍODO DE 2011 ATÉ A PRESENTE DATA?