Matéria: Requerimento nº 81 de 2017
Ementa: REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS, ACERCA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI DO SAS (LEI COMPLEMENTAR Nº 13/94), CONFORME SEGUE: A) ACERCA DAS CONTRIBUIÇÕES POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, PREVISTAS NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017, EXISTE A VIABILIDADE DAS MESMAS SEREM NA PROPORÇÃO DE 6% (SEIS POR CENTO) CALCULADO SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS; B) ACERCA DAS CONTRIBUIÇÕES POR PARTE DOS SERVIDORES E DEMAIS BENEFICIÁRIOS, EXISTE A VIABILIDADE DE SEREM NA PROPORÇÃO DE 4% (QUATRO POR CENTO) CALCULADO SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO DOS MESMOS.