Matéria: Requerimento nº 90 de 2017
Ementa: REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 - A APTR - ASSOCIAÇÃO PALMITALENSE DE RODEIO E TRADIÇÕES, NA QUALIDADE DE COMISSÃO ORGANIZADORA DA 25ª FESTA DO PEÃO E 23ª FAPIP DE PALMITAL, PROTOCOLOU NO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE REQUERIMENTO SOLICITANDO A PERMISSÃO PARA USO DO “RECINTO DE FESTAS JOSÉ LEANDRO SOBRINHO”, DO DIA 20/04 A 23/04/2017, A FIM DE REALIZAR ESTES FESTEJOS? 2 - DA MESMA FORMA, REQUEREU A PERMISSÃO PARA USO DAS DEPENDÊNCIAS DA “EMEI PROFª ILSE MARIA LUSIA ZORRER FRANCO E DO “CENTRO COMUNITÁRIO ILSE FERRAZ”, A FIM DE ABRIGAR PESSOAS (PEÕES, SEGURANÇAS, ETC) NO DECORRER DA REALIZAÇÃO DESTAS FESTIVIDADES? 3 - CASO POSITIVO, ENVIAR ANEXO CÓPIAS DOS REQUERIMENTOS QUE SOLICITARAM A CESSÃO DOS BENS MUNICIPAIS, BEM COMO DO LIVRO DE PROTOCOLO, A FIM DE COMPROVAR A DATA DE PROTOCOLO. 4 - A PERMISSÃO PARA USO DESTES BENS MUNICIPAIS OBEDECERAM ESTRITAMENTE O QUE DISPÕE O ART. 138., § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO? 5 - CASO POSITIVO, ENVIAR ANEXO CÓPIA DO DECRETO MUNICIPAL QUE VIABILIZOU TAL ATO, DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO E PARÁGRAFO ACIMA CITADOS. 6 - HAJA VISTA QUE OS ATOS MUNICIPAIS DEVEM SER REVESTIDOS DE FORMALIDADE E PUBLICIDADE, INFORMAR EM QUAL ÓRGÃO DE IMPRENSA FOI PUBLICADO O ATO DE PERMISSÃO PARA USOS DESTES BENS PÚBLICOS, ANEXANDO PARA TANTO, CÓPIA DA PUBLICAÇÃO?