Matéria: Substitutivo nº 3 de 2017
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017 QUE DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 09 DE MAIO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.