Matéria: Requerimento nº 130 de 2017
Ementa: REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES ACERCA DAS SEGUINTES INDAGAÇÕES: 1) O SR. PREFEITO ANUNCIOU NA IMPRENSA QUE DESEJA RETIRAR OS APOSENTADOS DOS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS DA MUNICIPALIDADE, ARGUMENTANDO QUE TRATA-SE DE ECONOMIA PARA REDUZIR A FOLHA DE PAGAMENTO; DE IGUAL FORMA ADUZIU QUE COM A DISPENSA DESSES FUNCIONÁRIOS CONSEGUIRÁ CONTRATAR INÚMEROS OUTROS. ORA, SE A INTENÇÃO É REDUZIR A FOLHA DE PAGAMENTO, POR QUAL MOTIVO FALA-SE EM CONTRATAR SE IRÁ MAJORAR A FOLHA COM TAIS CONTRATAÇÕES? 2) QUANTOS FUNCIONÁRIOS SERÃO EXONERADOS SE A LEI PROPOSTA PELO EXECUTIVO, RELATIVA A RETIRAR OS APOSENTADOS DOS QUADROS DA MUNICIPALIDADE, SE ESTA SUPERAR OS TRAMITES LEGAIS E ENTRAR EM VIGOR? 3) ESSES FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS QUE ESTÃO EM ATIVIDADE ESTÃO ONERANDO O COFRE INDEVIDAMENTE OU PERCEBENDO SOMENTE O QUE LHES É DEVIDO EM FUNÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO? EM CASO POSITIVO, QUAL O VALOR? 4) ESSES FUNCIONÁRIOS QUE CONTINUAM NA ATIVIDADE ESTÃO PERCEBENDO SUAS APOSENTADORIAS PELO RGPS/INSS OU PELO REGIME PREVIDENCIÁRIO DA MUNICIPALIDADE? 5) COMO PODE O PREFEITO ADUZIR QUE COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI PROPOSTA ECONOMIZARÁ PARA A MUNICIPALIDADE COM A EXONERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS SE A APOSENTADORIA É ATO VOLUNTÁRIO DE CADA CIDADÃO E NÃO DEPENDE DA VONTADE DA MUNICIPALIDADE PARA TAL, SALVO NO CASO ESPECÍFICO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA?