Matéria: Requerimento nº 151 de 2017
Ementa: REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES E ENVIO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS, EM CONFORMIDADE COM OS QUESTIONAMENTOS ABAIXO ELENCADOS, TENDO EM VISTA A CESSÃO DO VEÍCULO CAMINHÃO-PIPA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM UMA PROPRIEDADE RURAL DO MUNICÍPIO DE CIDADE DE PLATINA, CONFORME MOSTRAM AS FOTOS ANEXAS. 1 - A QUEM COUBERA A AUTORIZAÇÃO DE ENVIO DESTE VEÍCULO ATÉ A PROPRIEDADE RURAL ACIMA CITADA? 2 - O INTERESSADO PROTOCOLOU JUNTO A MUNICIPALIDADE REQUERIMENTO SOLICITANDO A CESSÃO DESTE BEM, BEM COMO ASSINOU O DEVIDO TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA CONSERVAÇÃO DO BEM CEDIDO? 3 - EXISTE ALGUMA LEI ESPECÍFICA QUE PERMITE ESTE TIPO DE TRANSAÇÃO INTERMUNICIPAL?