Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2017
Ementa: ALTERA O ARTIGO 11, INCISO I,3.3, ARTIGO 13, INCISO III E ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 241 DE 15 DE JULHO DE 2013, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 277 DE 01 DE JUNHO DE 2015 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE TRANSPORTE DA SECRETARIA DA SAÚDE (DAS 3).