Matéria: Requerimento nº 207 de 2017
Ementa: REQUER AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SEJAM TOMADAS AS MEDIDAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS, ACERCA DE EVENTUAL ATO DE OMISSÃO PRATICADO PELA AUTARQUIA “SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PALMITAL - SAS”, HAJA VISTA A NÃO TOMADA DE PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES (SERVIDORES APOSENTADOS, SERVIDORES EXONERADOS DE CARGOS COMISSIONADOS E AGENTES POLÍTICOS) QUE SE BENEFICIARAM DA LEI COMPLEMENTAR Nº 199/2011, ATIVOS E EXCLUÍDOS, DO CADASTRO DA UNIMED, QUE POSSUEM PENDÊNCIAS JUNTO À REFERIDA AUTARQUIA, NO TOCANTE AO PAGAMENTO DE MENSALIDADES E/OU RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS, CONFORME CONSTA DA DOCUMENTAÇÃO QUE SEGUE ANEXA.