Matéria: Requerimento nº 208 de 2017
Ementa: REQUER AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR FERNANDO FERNANDES FRAGA, DD. PROMOTOR DE JUSTIÇA DO FÓRUM DA COMARCA DE PALMITAL - 1ª PROMOTORIA, SOLICITANDO SEJAM TOMADAS AS MEDIDAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS, ACERCA DE EVENTUAL ATO DE OMISSÃO PRATICADO PELA AUTARQUIA “SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PALMITAL - SAS”, HAJA VISTA A NÃO TOMADA DE PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES (SERVIDORES APOSENTADOS, SERVIDORES EXONERADOS DE CARGOS COMISSIONADOS E AGENTES POLÍTICOS) QUE SE BENEFICIARAM DA LEI COMPLEMENTAR Nº 199/2011, (ATIVOS E EXCLUÍDOS) DO CADASTRO DA UNIMED, QUE POSSUEM PENDÊNCIAS JUNTO À REFERIDA AUTARQUIA NO TOCANTE AO PAGAMENTO DE MENSALIDADES E/OU RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS, CONFORME CONSTA DA DOCUMENTAÇÃO QUE SEGUE ANEXA.