Matéria: Emenda nº 12 de 2017
Ementa: ADICIONA-SE O § 2º AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 37/2017 DO EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO, QUE PASSARÁ A SER § 1º.