Matéria: Requerimento nº 225 de 2017
Ementa: REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE RESPONDA, A CONTENTO, O REQUERIMENTO Nº 187/2017, CÓPIA ANEXA, INFORMANDO QUAIS O REAIS MOTIVOS DO NÃO ENVIO DE CÓPIAS DAS PORTARIAS BAIXADAS PELO PODER EXECUTIVO, A ESTA CASA DE LEIS, BEM COMO DA NÃO PUBLICAÇÃO DESTAS PORTARIAS NO SEMANÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, APESAR DA PRÁTICA DESTES ATOS JÁ SEREM DE OBRIGATORIEDADE DA MUNICIPALIDADE, CONFORME PREVÊ A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL EM SEU ART. 101, INCISOS VIII E XVII.