Matérias da Ordem do Dia (7ª Extraordinária da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
MODIFICAM-SE A EMENTA, O ART. 1º E O ART. 4º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2017. - - |
Aprovado POR UNANIMIDADE. |
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| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2017
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 734
Turno: Único
Texto original
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ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 102 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado POR UNANIMIDADE. |