Matéria: Requerimento nº 243 de 2017
Ementa: REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SEJA ENVIADO A ESTA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES E CÓPIAS, CONFORME SEGUE: 1 - QUAIS FORAM AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS, OU QUE, POSSIVELMENTE, SERÃO TOMADAS EM RELAÇÃO AO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SE APOSENTARAM ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015, DURANTE A VIGÊNCIA DESTA LEI E, APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 297, DE 23 DE AGOSTO DE 2017? 2 - ENVIAR RELAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE, EVENTUALMENTE, SE APOSENTARAM APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 297, DE 23 DE AGOSTO DE 2017.