Matéria: Requerimento nº 265 de 2017
Ementa: REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, QUAIS FORAM AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS, OU QUE, EVENTUALMENTE, SERÃO TOMADAS ACERCA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SE APOSENTARAM ANTERIORMENTE À LEI COMPLEMENTAR Nº 282/2015, DURANTE A VIGÊNCIA DESTA LEI COMPLEMENTAR E, APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 297/2017.