Matéria: Requerimento nº 130 de 2018
Ementa: REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, COM ENVIO DE CÓPIAS DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO INTEIRO DO CONTRATO 009/2018, PROCESSO 023/2018 NA MODALIDADE CONVITE 003/2018 QUE CONTRATOU A EMPRESA PAULO ROGÉRIO LAURINDO DE OLIVEIRA, DEIXANDO CLARO QUE O NÃO ENVIO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS, SERÁ ENVIADO A CONHECIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, BEM COMO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.