Matéria: Requerimento nº 135 de 2018
Ementa: REQUER SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A SENHORA PAULA BOND PEIXOTO, DD. PROMOTORA DE JUSTIÇA DO FÓRUM DA COMARCA DE PALMITAL, 1ª PROMOTORIA, ENVIANDO ANEXO, A PETIÇÃO E CÓPIAS DE DOCUMENTOS, A FIM DE QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS ACERCA DE, EVENTUAL, ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM RAZÃO DA OMISSÃO NO PROCESSO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PALMITAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 138, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006.