Matéria: Requerimento nº 236 de 2018
Ementa: REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES E CÓPIAS DE DOCUMENTOS, ACERCA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, BEM COMO AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, EXISTENTES NO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, CRIADOS POR MEIO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 232/2013 E 241/2013, ALTERADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 277/2015, HAJA VISTA QUE AS REFERIDAS LEIS COMPLEMENTARES FORAM DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS NOS AUTOS DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0036667-92/2017.8.26.000 (ACÓRDÃO REGISTRADO SOB Nº 2017.0000870526)?