Matéria: Requerimento nº 22 de 2019
Ementa: REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, ACERCA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.451/2019 QUE ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 7º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.355/2018 QUE REGULAMENTA A LEI 2.825/2017 QUE INSTITUI O SISTEMA DE AUXÍLIO PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO TFD.