Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, DOS VALORES ARRECADADOS E DE SUA DESTINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.